Detalhar Impedimento

Nome/Razão social
Airton Lázaro de Souza
Inicio da penalidade
16/09/2015
Termino da penalidade
16/09/2020
Número do processo
0001080-17.2013.822.0014
Publicado
16/09/2015
Penas eventuais
Unidade gestora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Informações adicionais
A pessoa citada acima foi penalizada com ressarcimento integral do dano ao patrimônio público acrescido de juros legais, a ser estabelecido em execução de sentença; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos; multa civil no valor equivalente a uma vez o valor do dano e proibido de licitar e contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 05 (cinco)anos.
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