Detalhar Impedimento

Nome/Razão social
NV FRANCO COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA
Inicio da penalidade
20/05/2019
Termino da penalidade
20/05/2021
Número do processo
3012/2019
Publicado
14/06/2019
Penas eventuais
PROCESSO PCE: nº 3012/2019 CONTRATO: n° 55/2018/TCE-RO CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – TCE-RO CONTRATADO: NV FRANCO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CLIMATIZAÇÃO – EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.552.012/0001-48, localizada na Rua M-5, n. 26, Sala 04, Quadra 20, Parque Cuiabá, CEP: 78.095-398 – Cuiabá/MT. Falta imputada: Inexecução total do contrato. MULTA contratual, no importe de R$ 31.745,57 (trinta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, com base no item 13.1.3.7 do Contrato n° 55/2018/TCE-RO, c/c o inciso II do art. 12 da Resolução n° 141/2013/TCE-RO; IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, com o descredenciamento do Cadastro de Fornecedores mantidos pelo Tribunal de Contas, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 7° da Lei n° 10.520/02, e art. 12, VI da Resolução n° 141/2013/TCE-RO; e RESCISÃO contratual, com fundamento no item 15.11 do Contrato n° 55/2018/TCE-RO, c/c os arts. 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.
Unidade gestora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Informações adicionais
Termo de Penalidade n° 16/2019
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